Proposta de documento : Carta Mundial da Mídia Livre - Séminaire de Porto Alegre

Introdução ao documento

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”

Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A produção de conhecimento assim como a difusão de informação são atualmente controladas pelo poder político e pelo lobby econômico. A mídia comercial reproduz um sistema que serve àqueles no poder e exclui e estigmatiza grupos que já são marginalizados na sociedade.
Para enfrentar este sistema hegemônico de comunicação os atores da sociedade civil usam a mídia alternativa em suas lutas por democracia real, justiça social, igualdade e pluralidade no respeito aos direitos humanos. Ativistas midiáticos transmitem informação alternativa através de canais não comerciais e não governamentais, como rádios comunitárias, TVs independentes, jornais, música, arte de rua, etc.
Nas últimas décadas, o avanço das novas tecnologias de informação e comunicação, principalmente da internet, abriu novas possibilidades de compartilhamento de conhecimento assim como de formação de redes de ativismo e de organização de protestos em diferentes países. A sociedade civil se apropria então dessas novas tecnologias para usá-las em rádios e TVs independentes na internet, blogs, redes sociais, plataformas de compartilhamento de áudio e vídeo, jornais e revistas eletrônicos, entre outros. Além disso, ativistas da comunicação desenvolvem software livres e interfaces web para oferecer alternativas aos programas e serviços comerciais. O número de grupos que defendem a mídia alternativa assim como a conexão entre grupos em diferentes partes do mundo cresce constantemente desde então.
Atualmente, no contexto da mídia alternativa, encontramos, de um lado, uma grande diversidade de atores e, de outro, um crescente interesse em se trabalhar em parceria para além das fronteiras e formas de ativismo midiático (rádio, TV, blogueiros, jornalistas, etc). O Fórum Mundial de Mídia Livre nasce neste contexto para ser, para estes diferentes atores, um espaço de troca e de mobilização do movimento internacional por transformações no sistema global de comunicação.
Desde os primórdios do movimento de luta anticapitalista e por justiça social, ativistas deste campo tem trabalhado juntos para criar para os movimentos sociais um espaço de expressão. O processo do Fórum Social Mundial (FSM), com fóruns temáticos e regionais realizados em todo o mundo desde 2001, funcionou como um espaço de convergência, trocas, cooperação e pontapé para novos projetos de mídia alternativa. Neste quadro nasceu uma rede de ativistas que se transformou em um movimento político por liberdade de expressão e luta por outra comunicação possível.
Bebendo na história de inúmeras experiências e lutas da mídia independente, em 2009, no FSM Belém, sob o slogan “comunicar para mobilizar e mobilizar para comunicar”, aconteceu a primeira edição do Fórum Mundial de Mídia Livre (FMML). Em 2011, no FSM de Dacar, o movimento promoveu uma assembleia de convergência sobre direito à comunicação. O segundo FMML aconteceu em 2012 durante a Cúpula dos Povos da Rio+20, aprovando recomendações para o movimento, como a defesa de marcos regulatórios para uma mídia democrática e a centralidade da apropriação tecnológica e de tecnologias livres. Por fim, o III FMML, em Tunes, em 2013, lançou a reflexão sobre necessidade de um quadro comum de princípios e lutas para a organização do campo, resultando na proposta de elaboração da Carta Mundial da Mídia Livre.
Trata-se de um documento unificador que define conceitos, estabelece referências, método de implementação e adesão. A carta pode ser também base para documentos temáticos e regionais específicos. Sua proposta de elaboração e metodologia de validação seguem uma abordagem participativa e democrática. O texto será disponibilizado para uma consulta online aberta a todos os interessados. Ao mesmo tempo, eventos regionais acontecerão no Brasil, Marrocos, Tunísia e França, criando oportunidades de aprofundamento do debate da primeira versão e das questões regionais. A versão final será adotada na Tunísia em 2015, durante o IV FMML.

CARTA MUNDIAL DA MÍDIA LIVRE

((Preâmbulo))
(a desenvolver)

((Referências))
(a desenvolver)

Definições

Mídias livres são veículos, organizações, ativistas da informação e da comunicação que participam em nível local, regional, nacional e internacional do processo de democratização da comunicação através da:
– Promoção, difusão, troca e compartilhamento de informação através de mídias tradicionais (TV, rádio ou impresso) e novas.
– Defesa e promoção da liberdade de expressão e do direito à comunicação
– Educação para o uso crítico da mídia

Elas incluem, portanto, comunicadoras/es, jornalistas profissionais e cidadãos, meios de comunicação e também organizações e movimentos que envolvem associações, redes, sindicatos; escolas de formação de jornalistas, ONGs de apoio à informação e à comunicação; centros de pesquisa sobre informação e a comunicação. Incluem ainda blogueiros/as, produtores de vídeo e desenvolvedores/as de tecnologia livre, hoje essenciais para o crescimento e a promoção do direito à comunicação.

Mídias livres são coletivos ou indivíduos que utilizam ou produzem diferentes meios de comunicação, tradicionais (TV, rádio ou impresso) ou os novos (mídia digital ou rede sociais), para:

– Promover a liberdade de expressão e o direito à comunicação de todas e todos
– Permitir o acesso à comunicação como bem comum da humanidade
– Criar espaços públicos democráticos
– Formar opiniões comprometidas com o respeito aos direitos humanos, à justiça social e à transformação da ordem política, social, econômica, cultural e ambiental desigual e inviável
– Reequilibrar o fluxo de informação entre os países do norte e do sul, desenvolvidos, emergentes e em desenvolvimento
– Refletir e ampliar na sociedade os interesses, vozes e as ações de grupos sociais marginalizados, principalmente as mulheres, os jovens, as minorias étnicas, religiosas e linguísticas

As mídias livres cumprem sua missão com independência em relação ao poder econômico e à hegemonia política e dos grandes grupos de comunicação.

Princípios

1. As mídias livres constituem um desafio central na luta contra as desigualdades e por um outro mundo em nível local ao global.

2. A liberdade de expressão para todas e todos, o direito à comunicação e ao acesso livre ao conhecimento são direitos fundamentais.

3. A informação e a comunicação democráticas são uma condição fundamental para a participação cidadã para a construção e exercício da democracia.

4. A informação e a comunicação cidadãs são instrumentos centrais de mobilização em favor do respeito e garantia dos direitos humanos.

5. O direito à pluralidade e o pluralismo de mídias exigem a existência de um setor de comunicação não baseado em relações mercadológicas, que utilize tecnologias livres e disponha de suas próprias frequências.

6. As mídias livres devem representar uma ética da informação baseada nos direitos humanos, que respeitem a vida privada e excluam discursos de ódio e racistas.

7. As mídias livres representam vozes e interesses das comunidades discriminadas e marginalizadas.

8. As mídias livres devem promover a cooperação entre diferentes níveis e tipos de mídias e comunicadores participantes.

9. As mídias livres devem promover a convergência tecnológica e apoiar a independência da Internet. Elas devem recusar a mercantilização das identidades digitais através da promoção de softwares livres, redes sociais cidadãs e licenças livres.

10. As mídias livres fazem parte integral do movimento por transformação social e política e esta transformação não será possível sem elas.

((Condições de garantia da mídia livre / Nossas lutas e engajamentos))
(a desenvolver)

Implementação

Esta carta está aberta à adesão de ativistas, movimentos sociais, organizações populares, comunicadores e defensores da mídia livre de todo o mundo, para que se transforme numa ferramenta de luta pela garantia da liberdade de expressão e do direito à comunicação e por transformações concretas no sistema global de comunicação em âmbito local, nacional, regional e internacional.
Neste sentido, fazemos um chamado à mobilização e articulação de ações em torno de seus princípios, através de, entre outros:
– organização de debates e fóruns de discussão sobre os conceitos e princípios da Carta Mundial da Mídia Livre;
– construção de laços com outros setores sociais e atores internacionais para a promoção e defesa desses princípios, tais como o setor acadêmico, ONGs, o poder judiciário e organismos multilaterais;
– elaboração de projetos de leis nacionais e mecanismos de regulação que promovam a mídia livre enquanto ferramenta de garantia do direito à liberdade de expressão;
– desenvolvimento de políticas públicas de fortalecimento da mídia livre junto a governos, em suas diferentes esferas.
Fazemos ainda um convite para que todos aqueles/as que se identifiquem com esses princípios se somem ao processo do Fórum Mundial de Mídia Livre.